Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, aplica‑se à ação de improbidade a presunção de veracidade dos fatos aleg

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Improbidade Administrativa dispõe expressamente que não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia na ação de improbidade (ver art. 17, §19, I).

Em regras processuais comuns, a revelia pode levar à aceitação dos fatos não contestados. Porém, na hipótese de improbidade, essa faculdade é afastada: a gravidade das sanções e o elevado interesse público exigem que o juiz fundamente sua decisão em elementos probatórios concretos.

Na prática, mesmo sem contestação, o magistrado deve analisar as provas produzidas e não pode transferir ao réu o ônus da prova por força da revelia. Assim, a sentença não pode se basear automaticamente nas alegações do autor.