Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a leg

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade e incluiu o disposto no art. 17‑C, § 3º, determinando expressamente que não haverá remessa necessária nas sentenças previstas na lei.

Remessa necessária é o envio automático ao tribunal para reexame quando há interesse público ou risco ao erário. Com a nova redação, esse envio automático foi afastado, valorizando a estabilidade das decisões e a economia processual.

Importante: o Tema 1284 do STJ fixou que a vedação não alcança sentenças publicadas antes de 26/10/2021; decisões posteriores a essa data não sofrem remessa necessária.