Questão FC666495
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no lim
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, sendo vedada qualquer solidariedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Improbidade Administrativa, após alteração pela Lei nº 14.230/2021, disciplinou que, no caso de litisconsórcio passivo, a responsabilidade será individualizada: a condenação alcançará o limite da participação de cada réu e dos benefícios que tenha auferido diretamente, sendo vedada qualquer forma de solidariedade.
Na prática isso significa que cada acusado responde apenas pelo equivalente à sua parcela de culpa e ao dano ou vantagem direta que obteve, sem que um único condenado possa ser compelido a reparar integralmente prejuízos alheios. A norma busca maior precisão na atribuição de sanções e evitar oneração indevida de co-réus.
Por isso o julgamento como CERTO está fundamentado na previsão legal específica que impõe essa individualização.
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