Questão FC666496
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o con
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a legislação atual delimita o papel da ação por improbidade administrativa como instrumento repressivo e sancionador, destinado à aplicação de sanções de caráter pessoal contra agentes.
Com a alteração introduzida pela lei posterior, ficou expresso que é vedado ajuizá‑la para o controle de legalidade de políticas públicas ou para proteger interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Esses temas passam a ser tratados, via regra, pela Lei nº 7.347/1985 (ação civil pública) ou por outros mecanismos apropriados.
Portanto, afirmar que é possível usar a ação de improbidade para controle de políticas públicas contraria a vedação legal e a finalidade sancionadora dessa ação.
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