Questão FC666497
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Apenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a p
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Apenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a afirmação restringe indevidamente quem pode pedir investigação por improbidade.
O art. 14 da Lei nº 8.429/92 prevê que "qualquer pessoa" pode representar à autoridade competente para que se instaure investigação destinada a apurar ato de improbidade administrativa.
Na prática, isso significa que não apenas autoridades, mas também cidadãos, associações, órgãos de controle e o Ministério Público podem provocar a apuração. A representação pode ensejar diligências preliminares, instauração de procedimento administrativo ou remessa ao MP, conforme o caso.
Portanto, a limitação proposta na afirmação é incorreta, pois a lei admite iniciativa de qualquer pessoa para requerer investigação.
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