Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A sentença proferida na ação de improbidade administrativa deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/93) exige que a sentença leve em conta o contexto concreto em que o agente público atuou.

Concretamente, o art. 17‑C determina que o julgador considere os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas atribuídas ao cargo, além de observar o disposto no art. 489 do CPC.

Essa previsão assegura que a responsabilização seja feita com critério, integrando elementos como limitações práticas, ordens superiores, escassez de recursos e a intenção ou culpa do agente, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Em suma, a sentença deve avaliar o contexto fático e normativo para aplicar medidas proporcionais e adequadas à realidade do gestor.