Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de exti

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a própria Lei nº 8.429/92 prevê expressamente que certas regras não se aplicam na ação de improbidade administrativa. Em seu texto, o dispositivo indicado determina que não se aplica o reexame obrigatório (remessa necessária) da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito.

Na prática, isso significa que, mesmo que o juiz tenha julgado a ação improcedente ou a tenha extinto sem resolução do mérito, não há envio automático dos autos ao tribunal para reexame obrigatório. As partes continuam a ter os recursos ordinários previstos no CPC, como a apelação, mas não existe a remessa necessária prevista para proteger interesses públicos que justificaria o reexame de ofício.