Questão FC666500
Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste e
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste em razão da informação privilegiada.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
A ação de improbidade administrativa será proposta tanto pelo ministério público quanto pela pessoa jurídica interessada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita envolve agente público que revelou informação sigilosa obtida em razão do cargo para favorecer empresário, conduta que vulnera dever funcional e pode enquadrar-se em atos de improbidade por ofensa aos princípios da administração e por causar vantagem indevida a terceiro.
Quanto à propositura, a afirmação é certa porque, apesar da redação introduzida pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 17 da LIA ter sugerido exclusividade do Ministério Público, o STF, nas ADI 7042 e 7043, reconheceu a legitimidade concorrente: tanto o Ministério Público quanto a pessoa jurídica interessada (o ente público lesado) podem ajuizar a ação de improbidade administrativa.
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