Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A aplicação das sanções

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 8.429/1992 dispõe expressamente que a aplicação das sanções previstas na lei é independente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas (artigo 21).

Decisões dos Tribunais de Contas não constituem coisa julgada material, de modo que a aprovação de contas não impede a propositura de ação por improbidade, nem a rejeição vincula automaticamente a aplicação das sanções. A ação de improbidade é um processo judicial autônomo, com prova e rito próprios.

Observação: permanece a exceção prevista no mesmo dispositivo quanto à exigência de dano para a pena de ressarcimento e para as condutas do art. 10.