Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O denunciante que, sabendo ser inocente o agente público ou terceiro beneficiado, apresentar representação por ato

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque a lei não limita a responsabilidade do denunciante à obrigação de indenizar. Quando alguém apresenta representação por ato de improbidade sabendo que o acusado é inocente, caracteriza-se crime.

Além da reparação por eventuais danos materiais, morais ou à imagem, o autor da denúncia responde também por sanção penal, prevista na norma que trata da improbidade administrativa. Ou seja, há cumulatividade de medidas: civil (indenização) e penal.

Portanto, afirmar que o denunciante ficará apenas obrigado a indenizar é incorreto, pois a lei impõe punição penal concomitante à obrigação de reparar os danos.