Questão FC666503
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A ação para a aplicação
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 anos, contados a partir da ocorrência do fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei de Improbidade Administrativa não fixa prazo de 12 anos para prescrição. O dispositivo legal aplicável é o Art. 23 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que estabelece prazo de 8 anos.
Corretamente, o texto prevê que "a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência".
Portanto, a indicação de 12 anos está equivocada; o marco inicial é a ocorrência do ato (ou o fim da permanência, para atos contínuos) e o prazo é de 8 anos.
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