Questão FC666504
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Nos atos de improbidade
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem‑se aos demais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação atual, prevê expressamente que, quando atos de improbidade são conexos e tramitam no mesmo processo, a suspensão e a interrupção da prescrição relativas a qualquer desses atos alcançam os demais.
Essa solução consta do artigo 23, §§ 6º e 7º, garantindo unidade de tratamento processual e evitando que prazos prescricionais corram de forma independente para atos intimamente relacionados.
Na prática, se a contagem do prazo prescricional for suspensa ou interrompida em relação a um dos atos conexos, esse efeito se estende a todos os atos conexos objeto do mesmo processo, preservando a eficácia da persecução administrativa e judicial.
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