Questão FC666505
Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. A ação para a aplicação das sanções pr
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.
A ação para a aplicação das sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o prazo prescricional previsto na Lei nº 8.429/1992.
O correto está no art. 23 dessa lei: a ação para aplicação das sanções por improbidade prescreve em \(8\) anos, e não em cinco.
O termo inicial é o do próprio artigo: contado a partir da ocorrência do fato; no caso de infrações de caráter permanente, conta-se a partir do dia em que cessou a permanência.
Portanto, a assertiva que fixa o prazo em cinco anos está equivocada em face do texto legal, que estabelece o prazo quinquenal errado e o prazo correto é octenal.
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