Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Impr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Lei nº 8.429/1992 não fixa prazo único de prescrição de três anos para todas as ações de improbidade.

O art. 23 estabelece dois prazos distintos: \(5\) anos para as sanções mais gravosas (perda dos bens e valores, ressarcimento ao erário, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos) e \(3\) anos para as demais sanções, como a multa.

O prazo prescricional começa a correr da data em que o ato se consumar (ou, nos casos de ato continuado ou permanente, do dia em que cessar a continuidade ou permanência) e está sujeito às normas gerais de suspensão e interrupção da prescrição.