Improbidade Administrativa, foi considerada por parte da doutrina como um avanço no respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se aos princípios consti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o prazo para a pretensão de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não é de cinco anos.

Na prática e na interpretação consolidada, o prazo correto é de 8 anos para a propositura da ação que busca as sanções previstas na Lei de Improbidade (articulação entre o texto legal e a jurisprudência). A contagem se dá a partir do momento em que o ato é praticado ou, quando aplicável, do conhecimento dele, observando as regras de suspensão e interrupção da prescrição (por exemplo, citação ou instauração de procedimento administrativo).

Portanto, afirmar prescrição em 5 anos é impreciso; o termo aplicável é de \(8\) anos, salvo hipóteses específicas que suspendam ou interrompam o prazo.