Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Os ilícitos previstos na Lei de Improbida

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 8.429/1992 foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que tornou os ilícitos de improbidade administrativa prescritíveis.

A reforma passou a exigir, em regra, a presença de dolo para configurar improbidade e instituiu prazo prescricional de 8 anos para a ação principal aplicadora das sanções, contado conforme a norma processual aplicável. Assim, não é correto afirmar que tais ilícitos são imprescritíveis.

Além disso, decisões do STF reconhecem que normas penais e administrativas mais benéficas retroagem, de modo que, quando couber, a nova disciplina prescricional pode atingir fatos anteriores, podendo extinguir a pretensão punitiva quando já decorrido o prazo.