Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Como regra geral, a ação para a aplicação das sançõe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 8.429/1992 fixa, em seu Art. 23, o prazo prescricional de 8 (oito) anos para a ação de aplicação das sanções por improbidade administrativa. O marco inicial do prazo é a ocorrência do fato.

Quando a conduta for de continuidade, isto é, infrações permanentes, o termo inicial é o dia em que cessou a permanência do ilícito. Assim, atos isolados contam a partir da data do ato; atos duradouros contam a partir da sua cessação.

Em termos práticos, se um ato de improbidade ocorreu em 2010 a ação prescreverá em 2018. Se a irregularidade perdurou até 2020, a contagem começa em 2020, expirando em 2028.