Questão FC666510
Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o it
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Um servidor público do CRMV que receber presentes de empresas farmacêuticas veterinárias, ainda que de baixo valor, necessariamente comete ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 tipifica o ato de improbidade administrativa quando há dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Receber presentes de empresas farmacêuticas veterinárias, mesmo de baixo valor, não configura automaticamente esse dolo.
Para haver improbidade é preciso demonstrar que o presente teve a finalidade de obter vantagem indevida ou influenciar ato funcional. Ausente esse elemento subjetivo, a conduta não se enquadra necessariamente na improbidade prevista nos arts. 9 a 11.
Isso não afasta a possibilidade de infração ética ou disciplinar conforme normas do CRMV ou demais regras administrativas, que podem proibir ou restringir o recebimento de brindes independentemente do dolo.
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