Questão FC666511
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A contratação de servidores públi
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda que amparada por legislação local, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a simples contratação temporária sem concurso, quando realizada com fundamento em legislação local, não configura automaticamente ato de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em recurso repetitivo de que, para haver improbidade por violação dos princípios da Administração Pública, é exigido o elemento subjetivo (dolo). Se a contratação está amparada por norma municipal que autoriza a seleção temporária, falta a intenção de ofender os princípios, daí não se configurar o ato ímprobo.
Portanto, a prática só será improbidade se houver prova de conduta dolosa voltada a fraudar princípios administrativos; a mera ausência de concurso, por si só, não basta. STJ, REsp 1913638-MA (Tema 1108).
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