Questão FC666512
Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A realização de operação financeir
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeitando o agente público à pena de suspensão dos direitos políticos por até oito anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque conflita com o regime sancionador da Lei nº 8.429/1992. Quando o ato configura lesão ao erário, a pena de suspensão dos direitos políticos pode alcançar até 12 anos, não oito anos.
Além disso, a condenação por lesão ao erário costuma acarretar a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo mesmo prazo de até 12 anos. Por outro lado, quando a conduta consiste apenas em mera violação de princípios sem dano ao patrimônio, não há suspensão dos direitos políticos e a proibição é mais branda.
Portanto, o erro está no prazo indicado e na ausência de distinção entre as espécies de improbidade e suas consequências.
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