Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O mero exercício da função de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a respons

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Mero exercício da função não configura, por si só, improbidade administrativa quando não há prova de ato doloso com fim ilícito. A norma afasta a responsabilização automática do agente público pelo simples exercício de competências públicas, reconhecendo que decisões administrativas, erros de julgamento ou discricionariedade legítima exigem demonstração de intenção ilícita para caracterizar improbidade.

O fundamento prático é o ônus da prova: cabe à acusação demonstrar o dolo e a finalidade proibida. Sem esses elementos essenciais, permanece preservada a atuação regular do agente, não havendo responsabilização por improbidade apenas pelo desempenho da função.