Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir. A improbidade administrativa configura, necessariamente, um crime.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a improbidade administrativa não é, em regra, um crime, mas um ilícito de natureza civil-administrativa. A Lei nº 8.429/1992 trata de condutas que atentam contra os deveres funcionais e prevê sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.

Um mesmo fato pode, simultaneamente, configurar improbidade e também um delito previsto no Código Penal, mas isso não é automático. A caracterização penal exige tipicidade, culpa e aplicação da legislação penal; já a responsabilização por improbidade segue o procedimento e as sanções da esfera cível.

Assim, a ocorrência de improbidade não implica, necessariamente, a existência de crime, e as esferas processuais são independentes, podendo tramitar separadamente.