Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item a seguir. Agente público que teve suas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas não impede a responsabilização por improbidade administrativa. Isso decorre da independência das instâncias: o controle externo é administrativo e, em muitos casos, político, enquanto a ação de improbidade tramita no Poder Judiciário com natureza cível.

Registros e decisões do TC podem servir como prova, mas não têm efeito impeditivo automático sobre a ação judicial. Se o Ministério Público ou outro legitimado provar, em juízo, a prática de ato que viole a Lei nº 8.429/1992 — especialmente com demonstração de dolo quando exigido — o agente poderá sofrer as sanções previstas.