Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item a seguir. Permitir a aquisição de bem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Improbidade administrativa ocorre quando ato do agente público causa prejuízo ao patrimônio público. Permitir aquisição de bem por preço superior ao de mercado é exemplo típico de conduta que pode gerar dano ao erário, pois entrega recursos públicos por valor indevido.

Na Lei de Improbidade, quem causa dano ao patrimônio público pode ser obrigado à reparação do dano e sofrer sanções administrativas, civis e penais. Entre as sanções civis está a aplicação de multa civil, que pode ser fixada em valor correspondente ao prejuízo causado.

Para a responsabilização é necessário comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo; bastam ação ou omissão que tenham permitido a compra acima do preço de mercado.