Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O sistema de sanções diante da improbidade administrativa é expressão do pr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item correto. O regime sancionatório da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) concretiza o mandamento constitucional de probidade previsto no Art. 37, §4º da Constituição, traduzindo em consequências jurídicas a exigência ética de comportamento público íntegro.

Embora as penas dependam de previsão legal (princípio da legalidade), o fundamento último do sistema é o Princípio da Moralidade Administrativa. Punir enriquecimento ilícito, dano ao erário ou atentado a princípios administrativos busca preservar a confiança pública e a integridade da atuação estatal.

Assim, as sanções têm função reparadora, punitiva e preventiva, sendo instrumento material de efetivação da moralidade na administração pública.