Questão FC666519
José, agente público, movido por ressentimento em relação a João, seu colega de trabalho em uma repartição pública, decidiu imputar, falsamente, ao seu colega uma conduta antijuríd
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
José, agente público, movido por ressentimento em relação a João, seu colega de trabalho em uma repartição pública, decidiu imputar, falsamente, ao seu colega uma conduta antijurídica, realizando uma representação perante o Ministério Público por improbidade administrativa. Na representação, José afirmou que João incorporou ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial da repartição em que ambos trabalham, já que José teria visto um computador da Administração na residência de João.
Com base nessa situação hipotética e à luz dos princípios e das regras que regem a ética e a probidade na Administração Pública, julgue o item a seguir.
O direito de representação é assegurado pela Lei de Improbidade Administrativa e não cabe qualquer sanção a José, mesmo que a apuração conclua que João foi denunciado de má‑fé, já que o denunciante o sabia inocente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o direito de representação não é absoluto e deve ser exercido com bom‑fé. A Lei de Improbidade (art. 19) tipifica como crime a representação sabidamente falsa contra agente público, quando o autor da denúncia sabe da inocência do acusado.
Assim, se José denunciou João conhecendo sua inocência, pratica crime sujeito a pena de detenção e multa, sem prejuízo da obrigação de indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados.
Portanto, afirmar que não cabe qualquer sanção é incorreto: há responsabilização penal e civil quando a denúncia é feita de má‑fé, além de possível responsabilização administrativa.
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