Questão FC666520
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de tod
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Se o agente praticar o ato ilícito, a Administração Pública deverá escolher o sistema para sancioná‑lo, não podendo haver sanções ao mesmo tempo por infração ética, desvio funcional, crime e improbidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Administração Pública não está obrigada a escolher um único ramo para punir o agente. Vale o princípio da independência das instâncias: os âmbitos penal, civil (improbidade) e administrativo disciplinar são autônomos e podem atuar cumulativamente sobre o mesmo fato.
Assim, além de processo disciplinar por violação do dever funcional e do código de ética, o agente pode responder criminalmente (ex.: crimes contra a administração ou sigilo) e civilmente por improbidade administrativa, conforme previsão legal que admite aplicação isolada ou cumulativa de sanções.
Cada esfera exige observância do devido processo legal e elementos próprios de tipicidade e culpabilidade, mas a coexistência das sanções não viola, em regra, o ordenamento jurídico.
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