Questão FC666521
Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.
Há distinções de critérios para sancionar o agente público no sistema de improbidade administrativa e no sistema de sanções éticas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. A afirmação está correta porque existem critérios jurídicos e processuais distintos entre o tratamento da conduta pelo sistema de improbidade administrativa e pelo sistema de sanções éticas.
O instituto da Lei 8.429/1992 visa proteger o patrimônio e a moralidade administrativa, exige elementos como dolo ou especificidade do comportamento e culmina em penas severas (restituição, perda de função, suspensão de direitos, multa). Já as sanções éticas são aplicadas por comissões internas com base em códigos de conduta, têm caráter pedagógico e disciplinar e impõem penalidades leves como advertência ou censura.
Assim, a mesma conduta pode gerar apuração ética, procedimento administrativo e até ação civil de improbidade, mas os pressupostos, ônus da prova, competência e sanções são diferentes.
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