Questão FC666522
Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.
Se a devolução do veículo se der nas mesmas condições em que se encontrava, o agente público não se sujeitará a qualquer sanção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado Errado porque devolver o carro nas mesmas condições não afasta a infração.
O uso de bem público para fins particulares é proibido e caracteriza conduta ilícita, ainda que não haja dano material.
Na esfera disciplinar o agente pode responder a processo administrativo e sofrer penalidades como advertência, suspensão ou demissão.
Na esfera civil/patrimonial, a conduta pode configurar improbidade administrativa, nos termos do art. 9º, IV, da Lei 8.429/1992, quando houver utilização de veículos ou materiais públicos para fins particulares.
O fato de ter abastecido e devolvido o veículo pode atenuar a pena, mas não elimina a responsabilidade, sobretudo se houver dolo na conduta.
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