Questão FC666523
Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Os atos de improbidade administrativa que
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública admitem sanção de multa cível de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente, para os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), a aplicação de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, conforme o disposto no art. 12, inciso III.
Essa sanção integra o rol de penas que o juiz pode aplicar de modo isolado ou cumulativo, observando a gravidade do fato e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação do valor deve considerar circunstâncias do caso concreto, respeitando o limite legal de \(24\) vezes a remuneração.
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