Questão FC666524
Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava inscrito no respectivo Conselho e que devia, aproximadamente, R$ 5.000, entre anuidades e encargos. Para se beneficiar da situação, pediu ao seu vizinho para lhe fazer um PIX de R$ 1.000, garantindo que apagaria a dívida no sistema do Conselho, proposta que foi aceita.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade Administrativa, podendo a autarquia exigir indenização do servidor, se comprovado o ilícito civil e administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autarquia de fiscalização é ente da administração pública indireta; seu patrimônio é público, não privado. Por isso a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é plenamente aplicável aos seus agentes e aos atos que causem dano ao órgão.
No caso narrado, o agente exigiu vantagem (PIX) para apagar débito no sistema, conduta que pode configurar lesão ao patrimônio público e afronta aos princípios administrativos, sujeitando-o às sanções da LIA. Também pode configurar crime (por exemplo, concussão ou corrupção passiva, conforme prova dos elementos).
Portanto a afirmação está errada: não cabe excluir a LIA; além das medidas civis e administrativas, a autarquia pode buscar responsabilização por improbidade e penal.
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