Questão FC666525
A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir. Pode configurar enri
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.
Pode configurar enriquecimento, sem causa da Administração Pública, a imposição de pena de ressarcimento quando não for comprovada a perda patrimonial efetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a reforma trazida pela Lei 14.230/2021 exige prova de dano efetivo para condenação ao ressarcimento.
Enquanto a multa civil é uma sanção aplicada independentemente de prejuízo, o ressarcimento tem natureza reparatória: visa recompor o patrimônio público ao estado anterior.
Se não houver comprovação de perda patrimonial, determinar pagamento a título de ressarcimento significa entregar ao Erário valores que ele não perdeu, configurando enriquecimento sem causa do Estado.
Assim, cobranças reparatórias sem prova do prejuízo violam o princípio da restitutio e a própria lógica da lei que passou a afastar o dano presumido nos casos de improbidade.
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