A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em q

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria a letra da Lei nº 9.784/1999. Ela garante ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões.

O dispositivo aplicável é o art. 3º, II, que coloca esse acesso como um direito do cidadão e, portanto, como uma obrigação da Administração prestar essas informações. Não é preciso “autorização expressa” da autoridade decisora para que a parte interessada tome ciência da decisão.

Há exceções previstas em lei, como sigilo por determinação legal ou proteção de terceiros, mas, em regra, o administrado tem acesso às decisões sem exigir autorização prévia.