À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Administração Pública Federal obedecerá, entr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, expressamente elenca esses princípios no art. 2º, caput.

O dispositivo dispõe que a Administração obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Esses princípios orientam a atuação administrativa, vinculam decisões e procedimentos, exigem motivação dos atos e garantem direitos dos administrados, como o contraditório e a ampla defesa, além de impor limites pelo padrão da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso a assertiva é correta.