À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da inércia, o processo ad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 admite que o processo administrativo seja instaurado pela própria Administração, sem provocação do interessado. O princípio da oficialidade autoriza a atuação de ofício quando houver interesse público.

O texto legal é claro: Art. 5º — o processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado. Assim, diferentemente do procedimento judicial, onde prevalece o princípio da inércia e o processo costuma começar por iniciativa da parte, no âmbito administrativo a Administração tem competência para dar início e impulsionar procedimentos para proteger o interesse público.

Portanto, afirmar que o processo administrativo somente se inicia a pedido da parte conflita com a regra da Lei 9.784/1999 e com a natureza administrativa do procedimento.