Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, não o processo administrativo municipal. Por isso a assertiva foi julgada ERRADA.

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta... Essa redação limita expressamente o alcance da norma ao Poder Executivo e entidades federais.

Estados e municípios podem editar normas próprias sobre seus processos administrativos, ou adotar dispositivos semelhantes aos da Lei 9.784/99, mas isso depende de legislação local. Logo, não cabe afirmar que a Lei 9.784/99 regula o processo administrativo municipal de modo geral.