Questão FC666530
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da at
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da atividade defensiva, da parte ré, a finalidade de constituir fase instrumental do exercício do jus persequendi estatal em que o servidor acusado exerce, por meio de atos particulares processuais, o contraditório e a ampla defesa, refutando as alegações da Administração Pública Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o processo administrativo disciplinar é, de fato, fase instrumental do exercício do jus persequendi estatal: serve para apurar fatos e formar convencimento da Administração visando eventual responsabilização e sanção.
Ao mesmo tempo, assegura-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa, exercidos por meio de atos processuais particulares (defesa escrita, produção de provas, requerimentos, indicação de testemunhas, alegações finais), conforme a Constituição ( CF art. 5, LV ) e regras do processo administrativo federal ( Lei 9.784/1999 ).
Portanto, lida sob um olhar paradigmático da atividade defensiva, a frase apenas destaca que o PAD conjuga a finalidade punitiva-instrumental da Administração com garantias processuais do acusado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em