Questão FC666531
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no proce
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) e permeada pela relação jurídica processual (aspecto subjetivo, intrínseco), sendo esta a fonte de efeitos jurídicos por meio do próprio procedimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO.
Na teoria do processo administrativo distingue‑se o Procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) da Relação jurídica processual (aspecto subjetivo, intrínseco). O Procedimento é a sequência formal de atos, prazos e formalidades que tornam visível o desenvolvimento do feito.
A Relação jurídica processual é o vínculo entre Administração e interessado: direitos, deveres, legitimidade e ônus probatórios que legitimam a atuação administrativa. É essa relação que confere conteúdo e finalidade ao procedimento.
Os efeitos jurídicos (decisões, condenações, reconhecimento de direitos) nascem da interação entre ambos: o procedimento é o instrumento pelo qual a relação produz efeitos. Assim, a afirmação expressa corretamente a dupla face do processo administrativo.
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