Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 9.784/99 não admite apenas um "início de contraditório". A norma exige observância plena dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, garantia real de oportunidade para o administrado se manifestar sobre todos os elementos que possam influir na decisão.

Contraditório significa permitir que o interessado tenha acesso às provas e informações, conteste, junte documentos, indique testemunhas ou argumentos e impugne elementos contrários, antes da decisão final. Não se confunde com mero protocolo de interesse.

Portanto, a demonstração de um simples interesse jurídico ou um começo de manifestação não satisfaz o comando legal; é preciso assegurar efetividade do direito de defesa ao longo do processo administrativo.