Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do disposit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.784/1999 garante ao administrado o direito de conhecer as decisões proferidas (art. 3º, II): ter ciência da tramitação, vista dos autos, obter cópias e conhecer as decisões.

Conhecer o inteiro teor implica acesso ao dispositivo vinculante (a conclusão normativa/decisória) e aos fundamentos de fato e de direito que sustentam tanto os atos intermediários quanto o ato final, permitindo compreensão plena do motivo e do conteúdo da decisão.

Isso assegura a transparência, possibilita o exercício do direito de recurso e viabiliza o controle administrativo e judicial sobre a legalidade e a razoabilidade dos atos.