Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 9.784/1999 não admite que a Administração se contente apenas com a “melhor” ou com uma decisão meramente razoável.

O processo administrativo deve obedecer a princípios fundamentais: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Em especial, o princípio da motivação exige que a decisão exponha os pressupostos de fato e de direito que a justificam; o respeito ao contraditório e à ampla defesa garante o devido processo. A razoabilidade é apenas um dos critérios, não substitui a exigência de legalidade e motivação.

Portanto, a Administração deve decidir conforme a lei e os demais princípios, não apenas segundo uma noção subjetiva de “melhor” ou apenas razoável.