Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entend

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o conceito de processo administrativo, consagrado pela Lei nº 9.784/1999 e pela doutrina, pressupõe a busca de solução de controvérsia com observância do contraditório e da ampla defesa.

O processo, quando decide direitos ou aplicações de sanção, segue fases típicas: instauração, instrução, defesa e decisão, garantindo às partes oportunidade de se manifestar e produzir provas.

Em contraste, os expedientes investigativos ou verificatórios e atos preliminares são medidas preparatórias destinadas a colher informações ou avaliar situações; são, em regra, unilaterais e não constituem procedimento em contraditório, salvo quando evoluam para processo que afete direitos.

Portanto, há distinção funcional: processo = procedimento com contraditório; expedientes preliminares = fase investigativa sem, necessariamente, contraditório.