Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde fins com princípios. Na Lei nº 9.784/1999, razoabilidade e proporcionalidade figuram como princípios que orientam a atuação administrativa, não como o objetivo final do processo.

O verdadeiro fim do processo administrativo é a realização do interesse público e a concretização da finalidade pública. Os princípios mencionados funcionam como limites e critérios de valoração para que as decisões administrativas sejam justas, equilibradas e compatíveis com esse fim.

Portanto, afirmar que razoabilidade e proporcionalidade são os fins do processo é incorreto; elas são meios normativos que orientam a atuação administrativa em busca do interesse público.