Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo correspond

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTA porque adota o conceito técnico de Processo segundo o qual ele pressupõe uma relação jurídica em Contraditório, isto é, uma controvérsia ou pretensão enfrentada pela Administração e pelo administrado.

Essa interpretação encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, LV, que vincula a palavra "processo" às garantias do contraditório e da ampla defesa. Assim, quando há litígio ou pretensão resistida, fala‑se em Processo propriamente dito; na ausência de controvérsia, trata‑se de Procedimento, um rito administrativo sem conflito de interesses.

Na prática, embora normas administrativas (por ex., Lei 9.784/99) usem "processo" de forma mais ampla, a banca aplicou o sentido estrito; por isso a assertiva é correta.