Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dá-se por ser emanação do Congresso Nacional,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O art. 1º da Lei nº 9.784/1999 estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.
Isso já indica o alcance restrito da norma.

Assim, a lei é emanada pelo Congresso Nacional para disciplinar a atuação da União, suas autarquias e fundações públicas, razão pela qual a afirmação foi julgada como certa.

Embora o processo administrativo seja de interesse geral, não se tratou de uma regulação nacional vinculante para todos os entes federativos.
Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência normativa própria e podem editar suas próprias leis, muitas vezes tomando a Lei 9.784/1999 como modelo.