Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde contraditório com consenso.

No processo administrativo há a participação do administrado, com apresentação de defesa, provas e recursos, garantindo o direito de defesa e o devido processo legal.
Isso não equivale a um acordo de vontades: trata‑se de uma relação em que interesses se confrontam.

A decisão final permanece na esfera da Administração, que exerce poderes públicos e decide dentro dos limites legais, evidenciando a unilateralidade da decisão administrativa.
Portanto, existe contraposição de interesses e não consenso, pois consenso pressupõe acordo livre entre as partes e igualdade de posição, o que não caracteriza o processo administrativo orientado pela tutela do interesse público.