Questão FC666540
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. O coerente manejo de conceitos de partes processuaise de sanção por meio do processo administrativo somente se l
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O coerente manejo de conceitos de partes processuaise de sanção por meio do processo administrativo somente se legitima diante da possibilidade de a Administração se valer dos mesmos meios instrumentais laborados pelos órgãos encarregados do exercício da jurisdição e, assim, institutos como a legalidade temperada pela juridicidade, no bojo de uma processualidade ampla, criam o ambiente jurídico à concreção de direito a cargo do Estado‑administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o direito administrativo moderno legitima sanções e atos disciplinares quando a Administração observa o devido processo administrativo e pode valer-se de meios processuais próprios, ainda que não substituam a função jurisdicional. Esses meios garantem controle formal e material da atuação estatal.
O conceito de legalidade temperada pela juridicidade expressa que o exercício do poder deve obedecer à lei e aos limites constitucionais, incorporando princípios como proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a processualidade ampla favorece decisões fundamentadas e legítimas.
Garantias como contraditório, ampla defesa e motivação criam o ambiente jurídico necessário para a concretização de direitos pelo Estado‑administração.
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