Questão FC666541
A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo prot
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.
Como regra, o administrado deve atuar pessoalmente no processo administrativo e em interesse próprio. No entanto, o administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é certa porque a Lei nº 9.784/1999 expressamente prevê essa regra. O art. 3º, IV, consagra o direito do administrado de atuar pessoalmente e, ao mesmo tempo, de fazer‑se assistir facultativamente por advogado.
Isso significa que, como regra, o interessado participa em seu próprio nome e interesse, garantindo a proximidade entre a administração e o administrado. A assistência por advogado é facultativa para resguardar o direito de defesa e a técnica processual.
Há, contudo, exceção: quando alguma lei exigir representação obrigatória, o administrado deve ser representado por quem a lei indicar. Assim, a norma equilibra a informalidade e a proteção dos direitos individuais.
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