Questão FC666542
A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo prot
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos procedimentos perante os tribunais de contas, sendo afastada, integralmente, pelo caráter jurisdicional de seus julgamentos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei nº 9.784/1999 não está expressamente afastada dos tribunais de contas.
O artigo 1º fixa normas básicas do processo administrativo na Administração Federal e o §1º estende preceitos desta lei aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando atuam em função administrativa. Os tribunais de contas, ao instruir processos de fiscalização e julgamento administrativo, submetem-se a esses princípios.
Além disso, as decisões dos tribunais de contas, em sua esfera própria, não têm caráter jurisdicional típico do Poder Judiciário; são atividades técnicas e administrativas que exigem garantias como contraditório, ampla defesa e motivação, previstas na Lei 9.784/1999.
Portanto, a aplicação da lei aos tribunais de contas é possível e necessária quando estes praticam atos administrativos.
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