Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte. Não se admite que o administrado nomeie advogado para as

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação administrativa admite a prestação de assistência por advogado ao administrado.

Conforme a Lei nº 9.784/1999, art. 3º, IV, é direito do interessado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando a lei exigir representação obrigatória.

Isso significa que, em regra, o administrado não está obrigado a atuar pessoalmente nos atos perante a Administração; pode escolher ser assistido por profissional habilitado.

Somente nas hipóteses em que norma específica impõe representação obrigatória é que o comparecimento deve ocorrer por meio de procurador ou advogado.

Além disso, a possibilidade de assistência reforça garantias constitucionais como o devido processo legal e a plena defesa, previstas no art. 5º da CF.